Sócio de Penteado Mendonça e Char Advocacia e Presidente da Academia Paulista de Letras
DESAFIOS PARA O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
O seguro de responsabilidade civil é das garantias mais importantes oferecidas pelo setor de seguros. 19 de Agosto de 2022O seguro de responsabilidade civil é das garantias mais importantes
oferecidas pelo setor de seguros. Apesar das questões morais envolvidas e que inicialmente
retardaram sua comercialização, a partir da segunda metade do século passado,
ele se transformou num dos principais seguros para proteger pessoas e empresas
de prejuízos causados a terceiros, em princípio desconhecidos e impossíveis de
serem quantificados.
Alguns dos maiores sinistros do mundo, independentemente de terem sido
indenizados, foram eventos envolvendo a responsabilidade civil, ou seja, danos
não intencionais causados a terceiros e a obrigação do responsável por eles
ressarcir as vítimas.
Nomes como “Three Mile Island”, “Exxon Valdez”, “Bophal”, “Chernobil”, “Deepwater
Horizon”, “Mariana” e “Brumadinho” remetem a alguns dos maiores danos e,
consequentemente, prejuízos da história recente e todos têm em comum se tratar
de eventos causados por falhas humanas, com consequências na casa dos bilhões
de dólares, em função dos danos causados a terceiros.
Não cabe aqui discutir se as indenizações pagas pelas seguradoras fizeram
justiça às vítimas, atingindo os montantes corretos para ressarcir
integralmente os prejuízos causados. Aliás, o acidente na usina nuclear de
“Chernobil”, com certeza o maior de todos, não tinha seguro, nem foi indenizado
pelo governo soviético, o responsável pela operação da planta.
Também é importante salientar que as seguradoras não podem ser
responsabilizadas pela contratação inadequada dos seguros de responsabilidade
civil pelos segurados. Mas, dentro das condições das apólices, elas podem ser
chamadas a pagarem indenizações inesperadas, em função do seguro garantir os
danos causados a terceiros pelos segurados.
Agora mesmo está em curso um movimento levado a cabo por grandes
escritórios de advocacia internacionais. Esses escritórios estão levando especialmente
os sinistros de responsabilidade civil de grande porte para serem julgados em
outros países que não onde aconteceu o dano, cujas justiças estão se dando por
competentes para julgar pelo menos parte dos casos apresentados.
Este movimento pode representar uma mudança de paradigma nas indenizações
de responsabilidade civil, que passarão a ter valores substancialmente maiores
do que os tradicionalmente adotados pela justiça do país onde o dano se deu e
que serviram para a taxação dos seguros.
Nesses casos, o que está em jogo não é a existência da cobertura de
responsabilidade civil para o dano causado. Esta é indiscutível, tanto que é
comum indenizações já terem sido pagas em virtude de acordos realizados
administrativa ou judicialmente. O que é novo e que está em jogo é o valor das
indenizações a serem pagas, individual e coletivamente, inclusive por danos
ambientais, com base nas decisões dessas novas cortes, em países que se deram
por competentes para julgar os processos. O tema é controverso, mas com certeza
está no radar das seguradoras.