Rede aciona STF para impedir fim do DPVAT
Partido afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida
O Estado de S. Paulo - 27 de Novembro de 2019
O Estadão.com informa que a Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal para suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com ‘potencial desvio de finalidade’ ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.
Apesar de medidas provisórias
terem força de lei quando são assinadas, a extinção valerá somente a partir de
2020. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi
tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada
mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o
Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em
casos de invalidez.
Em manifestação ao Supremo, a
Rede afirma que a gestão Bolsonaro ‘não traz qualquer elemento que justifique a
extinção’ do DPVAT, seja imediatamente ou no ano que vem.
“Mesmo o argumento de fraudes
na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo
Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial
que ampare a suposta urgência na edição da medida”, afirma a sigla.
O partido menciona reportagens
que mostram que o fim do DPVAT atinge os negócios do deputado federal Luciano
Bivar (PSL-PE). Desafeto de Bolsonaro devido ao racha pelo controle do PSL,
Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da Excelsior,
uma das seguradoras credenciadas pelo governo para a cobertura do DPVAT. Entre
janeiro a junho deste ano, a empresa intermediou o pagamento de R$ 168 milhões
em indenizações relacionadas ao seguro.
“Assim, a Medida Provisória
está eivada não apenas de inconstitucionalidade quanto aos requisitos de
relevância e urgência, mas também em função de desvio de finalidade em sua
edição”, argumenta a Rede. Segundo a sigla, a atitude demonstra o ‘desapreço’
do presidente pelos valores democráticos e prerrogativas constitucionais.
O pedido da agremiação foi
distribuído para o ministro Edson Fachin e aguarda parecer.
