
Sócio de Penteado Mendonça e Char Advocacia e Presidente da Academia Paulista de Letras
AINDA SOBRE O DPVAT
A votação do novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito, o SPVAT, que deverá substituir o antigo DPVAT, foi tirada de pauta e remarcada para o dia 7 de maio. 03 de Maio de 2024A votação do novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito, o SPVAT,
que deverá substituir o antigo DPVAT, foi tirada de pauta e remarcada para o
dia 7 de maio. Nas últimas semanas tenho batido no tema porque o Brasil está
sem seguro obrigatório de trânsito, os acidentes estão aumentando, mas o assunto
está sendo tratado como uma nova fonte de renda para o governo fechar suas
contas, sem levar em conta os interesses de mais de 400 mil famílias, vítimas anuais
dos acidentes de trânsito no Brasil.
Em meados da década de 1960, o país foi uma das primeiras nações a votar
um seguro obrigatório para danos corporais decorrentes de acidentes de
trânsito. E desde essa época, entre tropeços e acertos, mantivemos uma proteção
razoável para as classes mais pobres da população, as grandes vítimas deste
tipo de acidente.
Primeiro o RECOVAT, que vigorou até 1974, e depois o DPVAT, que foi
estupidamente desmontado pela SUSEP em 2019, o seguro obrigatório de acidentes
de trânsito sempre cumpriu sua missão social, sendo, com certeza, entre todos
os produtos chamados “sociais” no Brasil, um dos poucos que nunca perdeu seu
foco. Ano após ano, o seguro obrigatório de veículos indenizou centenas de
milhares de famílias brasileiras, atingidas pela mais letal das armas de
destruição em massa inventadas pelo ser humano.
O acidente de trânsito não é uma invenção nacional. No mundo inteiro eles
são responsáveis por milhões de mortos e feridos, tanto faz se em nações
desenvolvidas ou menos desenvolvidas. É verdade que o Brasil tem lugar de
destaque no ranking dos países com trânsito mais letal, mas, em contrapartida,
desde 1974 tivemos um seguro altamente eficiente com cobertura ampla e
universal, independente da culpa do motorista.
Foi isto que o governo Bolsonaro destruiu e é isso que o governo Lula
pretende transformar numa caixa arrecadadora de 15 bilhões de reais para
minimizar os estragos decorrentes da sua política de aumentar arrecadação e não
cortar gastos.
Só um milagre impedirá a votação do projeto como ele está pelo Senado, no
dia 7. Como milagre não acontece todo dia, a hora é triste, principalmente
porque o governo que diz que defende os mais pobres e promete punir os mais
ricos está se lixando para o número crescente de vítimas de acidentes de
trânsito, elas sim, um problema complexo, que vai onerar o SUS e a Previdência
Social. O seguro obrigatório deixa de ser seguro para se transformar em
imposto. Imposto que não foi votado, mas que vai valer e que tira de saída 15
bilhões de reais do seu faturamento futuro.
Como a nova gestão do seguro não deve funcionar, aliás, isso já ficou
demonstrado nos últimos anos, quando milhares de famílias não conseguiram
receber as indenizações a que tinham direito porque a Caixa não conseguiu
gerenciar o seguro, em algum momento, mais pra frente, o tema terá que ser
reaberto e rediscutido para dar à sociedade brasileira uma proteção mínima para
as vítimas dos acidentes de trânsito. Até lá, os mais pobres pagarão pela visão
distorcida do governo.