Seguro garantia deve ser ferramenta para Novo PAC avançar

O governo estuda o uso do seguro garantia dentro do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O instrumento é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. Na prática, cobre a não entrega de obras de infraestrutura ou atrasos em etapas do serviço. Atualmente, há pelo menos 126 seguradoras habilitadas para oferecer coberturas voltadas a obras públicas no país.

A cobertura diversificada inclui a garantia do término da obra, o reparo de danos à obra em si (o conserto de um viaduto que racha, por exemplo), a responsabilização civil por poluição ambiental e a cobertura de indenização a terceiros por incidentes durante a execução do serviço –um exemplo prático é se um pedaço de uma rodovia desmorona e atinge diversas casas.

Há tratativas entre o setor segurador e os Ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda sobre o tema, conforme apurou o Poder360. Algumas conversas também foram instituídas com autarquias, como Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Existe uma discussão por causa da Lei 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos administrativos. Pelo instituído na norma, o seguro garantia poderá ser aplicado em grandes contratações e equivaler a até 5% do valor inicial acordado. O percentual pode atingir até 10% quando há uma justificativa com base em análise sobre a complexidade técnica e dos riscos envolvidos na contratação.

Para o Novo PAC, o governo projeta investir R$ 1,4 trilhão até 2026. O diretor de relações institucionais da CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), Esteves Colnago, classifica como “fantástica” a retomada do programa de investimentos. “É uma janela muito importante de oportunidade” , declara.

Segundo ele, as seguradoras podem atuar em polos como financiadoras e para assegurar a realização de obras. “Você consegue mitigar essas obras inacabadas com seguro para obras públicas. Assim, o setor segurador efetivamente pode ser um parceiro” , afirma.

Colnago menciona discussões para instituir um clausulado padrão. Citou como exemplo possível um acordo feito ainda em janeiro entre a Secretaria de Habitação da cidade de São Paulo e a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, que incluiu a contratação de seguro garantia em um edital de licitação para a construção de 40.000 unidades habitacionais.

O setor de seguros mantém conversas com governos estaduais sobre a importância de coberturas em obras públicas, como Mato Grosso e Sergipe. Também há a intenção em dialogar com a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) a respeito.

O advogado Pedro Melchior avalia que o seguro garantia dá maior confiabilidade aos contratos para as empresas e a administração pública. “É uma ferramenta que impulsiona e que dá segurança jurídica a grandes operações de crédito, financiamentos e contratos públicos, principalmente agora com o advento do Novo PAC” , afirma. Entre os pontos listados para cobertura, estão licitações, contratações para reformas, retomada de obras, construção de escolas, creches e unidades de saúde.

Nesse contexto, Melchior cita o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, com ordem de investimentos de R$ 316,7 bilhões entre 2023 e 2026. O especialista avalia que o Novo PAC “fomenta a contratação de seguros para cumprimento dessas obrigações contratuais”. Melchior reforça que o mercado segurador pode contemplar de várias formas obrigações contratuais que envolvam valores vultosos. “O seguro ainda substitui o depósito judicial e pode ser usado inclusive em ações trabalhistas, cíveis e tributárias.

Também possui taxas bem mais atrativas do que as fianças bancárias e a empresa deixa de se descapitalizar, mantendo fluxo de caixa” , completa. GRUPO DE TRABALHO Em setembro, a Susep (Superintendência de Seguros Privados) lançou o grupo de trabalho “Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização” com a finalidade de discutir e propor recomendações de aperfeiçoamento regulatório de produtos e coberturas securitárias para ajudar a impulsionar o Novo PAC e o programa de neoindustrialização.

O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, avalia que o GT foi instituído para dar “estrutura adequada” e uma “disciplina jurídica” para o seguro garantia dentro da retomada de um grande programa de obras públicas. “Nós temos que ter uma política nacional contra obras paradas. O seguro garantia certamente é um instrumento que pode nos auxiliar a resolver esse problema” , declarou durante evento da CNseg na 6ª feira (5.abr), no Rio.

Octaviani disse que as obras públicas paradas são um “problema nacional” e classificou a situação como “inaceitável”. Na sua visão, o seguro garantia é importante e pode equacionar a paralisia.“É um produto muito relevante para todo o programa de infraestrutura no Brasil” , disse. Ao ser questionada pelo Poder360 sobre a discussão relacionada ao seguro garantia, a Susep disse que está “debatendo o tema com os demais órgãos de governo, principalmente o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de demandante (segurado) das futuras coberturas securitárias relacionadas às obras de infraestrutura, que inclui os projetos no âmbito do Novo PAC”.

A superintendência afirmou ainda que está participando “ativamente” da agenda de reformas financeiras do Ministério da Fazenda e levando em conta a lei de licitações. “O tratamento dado ao seguro garantia pela nova lei de licitações foi objeto de profundos debates que contaram com a contribuição da sociedade civil, de representantes do mercado segurador e do Estado enquanto consumidor de seguros. Todos esses agentes convergiram sobre a importância do seguro garantia e têm interesse no fortalecimento desse instrumento para o desenvolvimento da infraestrutura do país” , afirma.

O órgão subordinado ao Ministério da Fazenda também avalia que há “necessidade de elaboração de esclarecimentos técnicos normativos e a edição de regulamentação adicional específica” sobre o assunto. Ao ser procurado pelo Poder360, o Ministério da Gestão e Inovação disse que a participação do ministério no Novo PAC “se concentra na operacionalização dos recursos pelo Transferegov” , site do governo sobre transferências e parcerias da União.

IMPACTO FINANCEIRO

De acordo com dados da Susep, o seguro garantia arrecadou R$ 4,3 bilhões em 2023, o que representa um recorde. Equivale a 2,3% do total obtido por seguradoras no ano passado. Entre os seguros de linha financeira, a participação do seguro garantia é de 67%.