Projeto cria seguro obrigatório para indenizar desastres causados por chuvas
Pelo texto, todos os imóveis residenciais devem ter a apólice
Agência Câmara - 21 de Setembro de 2022O Projeto de Lei 1410/22 cria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais, para indenização de prejuízo causado por desastre natural relacionado a chuvas. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança do seguro se aplicará a todo imóvel residencial localizado em área urbana ou rural.
Conforme a proposta, o prêmio anual (preço pago pelo
segurado) será baseado em alíquota previamente definida sobre o valor de venda
do imóvel. Essa alíquota deverá ser maior nas áreas indicadas no plano diretor
municipal como mais suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou
processos correlatos.
Ainda segundo o texto, o imóvel ocupado exclusivamente por
morador de baixa renda terá alíquota reduzida. Já aquele ocupado por família inscrita
no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) cuja renda familiar mensal
per capita seja inferior ou igual a 0,5 salário-mínimo (R$ 606 hoje) será
isento do prêmio.
Coberturas
Os danos pessoais cobertos pelo seguro compreenderão
indenizações por morte ou invalidez permanente (total ou parcial). O pagamento
dos danos materiais será efetuado mediante comprovação de moradia no local
afetado pelo desastre e do eventual prejuízo, mediante laudo técnico de
profissional habilitado.
Não haverá indenização quando houver recusa injustificável
para desocupação do imóvel em área de risco depois de notificação da Defesa
Civil. Além disso, para viabilizar a realocação de pessoas que vivem nesses
locais, o texto destina parte da arrecadação ao Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social (FNHIS).
“Desastres naturais têm sido cada vez mais frequentes e
severos em decorrência das mudanças climáticas, com danos humanos, materiais e
ambientais”, afirmou a autora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
“Representam elevado custo econômico, que se soma ao sofrimento pela perda de
vidas”, continuou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Finanças e Tributação; de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.