Artigo: O seguro ingressa no curso de Direito
Por Antonio Penteado Mendonça, no Estadão
A operação de seguro se baseia em dois grandes pilares, a
saber, as ciências atuariais e as ciências jurídicas. A exatidão científica dos
números e a flexibilidade decorrente da constante evolução social.
O desenvolvimento de qualquer modalidade de seguro passa
obrigatoriamente pela matemática, pela frieza dos números atuariais, das tábuas
estatísticas, que dão o conhecimento que a seguradora necessita para precificar
corretamente suas apólices.
É com base na lei dos grandes números que o instituto
funciona, permitindo a proteção social através da proteção individual,
garantida pela reposição de patrimônios e capacidades de ação, afetados por
eventos previstos no contrato.
Graças aos avanços da TI (tecnologia da informação), o grau
de sofisticação dos cálculos aplicados ao negócio atinge patamares
inimagináveis duas décadas atrás e permitem a individualização dos riscos,
levando em conta as mais diversas características de cada segurado e do objeto
de cada seguro.
Se, no passado, o bom segurado acabava pagando o seguro do
mau segurado, pela impossibilidade de se saber com exatidão o impacto de cada risco
sobre o mútuo, hoje, o bom segurado recebe o bônus de sua condição, pagando
mais barato do que o mau segurado, não porque esse seja penalizado, mas porque
seu seguro é precificado de forma proporcional ao risco que ele oferece.
Os avanços constantes na valoração e precificação dos
riscos, bem como na administração e individualização das reservas, têm levado o
setor de seguros ao aprimoramento da operação e à melhora dos resultados,
tornando a contratação das apólices mais justa, mais barata para o segurado e
mais rentável para a seguradora.
Atualmente, uma grande gama de seguros, especialmente os
tradicionais, pode ser calculada praticamente sem margem de erro e essa
precisão deve se acentuar com o emprego intensivo da inteligência artificial.
Aqui, cabe um elogio à Susep (Superintendência de Seguros
Privados), que está promovendo a desregulamentação da atividade, ao liberar as
seguradoras para desenharem seus seguros de forma mais livre e sem a
necessidade de os apresentar para aprovação prévia da autarquia.
O que está sendo chamado de “combo” de seguros, de verdade,
é muito mais do que isso, ao mesmo tempo que também não é a possibilidade de o
segurado desenhar seu seguro como o desejar.
“Combos” de seguros já existem. O seguro de veículos é o melhor
exemplo. Uma única apólice tem três modalidades de seguros: o do casco do
veículo, o de responsabilidade civil e o de acidentes pessoais de passageiros.
As novas regras vão muito além disso. E é aqui que entra em
cena a segunda coluna de sustentação do negócio. Sem o esteio jurídico, não
haveria seguro. O seguro se materializa num contrato, chamado apólice de
seguro, o qual dá os limites, os valores, as condições restritivas e as
obrigações de seguradora e segurado. E todo contrato é uma construção jurídica,
uma ferramenta para normatizar relações e suas consequências legais.
Sem o contrato de seguro, os números e tabelas estatísticas
não seriam aplicáveis ao mundo real. Portanto, não teriam utilidade para
proteger a sociedade.
Ao fazer uma parceria com o renomado centro de ensino
superior, Ibmec-RJ, a CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras) dá um passo
importantíssimo para levar a coluna legal para o mesmo patamar de
desenvolvimento das ciências atuariais.
Para que o setor possa se desenvolver e continuar
oferecendo proteção para a sociedade brasileira, é indispensável que ele seja
simplificado. As ferramentas operacionais estão sendo dadas pela Susep, a base
de cálculo e precificação está caminhando rapidamente em sintonia com os
avanços da tecnologia da informação. O nó está no contrato.
A partir de agora, isso começa a mudar. Os pressupostos
jurídicos começarão a ser estudados por um número maior de operadores do
direito, que, desde a faculdade, terão oportunidade de conhecer um contrato fascinante,
rico e complexo e desenvolver as soluções que ele necessita para ser
simplificado e modernizado.