Por atuar de forma indevida como seguradora, Associação de Taxistas de Salvador é multada em R$ 3 milhões.
Decisão não cabe mais recurso
Néctar/Sindseg SP - 24 de Março de 2020A Associação dos Proprietários de Veículos e Taxistas de Salvador (Aprovel) foi multada em três milhões de reais por atuarem de forma irregular como uma seguradora. A informação virou pública após edital da Susep que intimou a associação a conhecerem a decisão, que foi tomada pelo Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros (CRSNSP), que negou um recurso feito pela Aprovel para tentar reverter a penalização, segundo o site da CQCS.
Desta forma, a decisão se tornou definitiva na instância
administrativa, não cabendo mais a possibilidade de recurso. O pagamento da
multa, com o valor já atualizado, deverá ser quitado por meio de uma Guia de
Recolhimento da União (GRU) a ser retirada em até 60 dias na sede da Susep, no
Rio de Janeiro. Em caso de não pagamento em até 105 dias da data da publicação,
o débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Federais (CADIN).
