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Relatório da comissão especial da MP 905/19 é aprovado

Dispositivos que revogavam os corretores de seguros não existem mais

Apólice - 19 de Março de 2020

Foi aprovado nesta terça-feira, 17 de março, em Brasília, o relatório da comissão especial da MP 905/19, que restitui a regulamentação da profissão corretor de seguros pela Lei 4594/64, cujo texto foi alterado e modernizado. Além disso, com o relatório aprovado, a profissão a fazer parte do Sistema Nacional de Seguros Privados.

É justo destacar a atuação do deputado Lucas Vergílio, vice-presidente daquela comissão especial. Sem ele, essa conquista dificilmente seria alcançada. Foi através do trabalho do  parlamentar que tal audiência aconteceu. Diante do elevado risco de caducidade da proposta, ele articulou para que houvesse quórum de, no mínimo 16 integrantes da comissão. O resultado foi uma grande conquista, com a aprovação do relatório por 14 votos a 1. Houve uma abstenção.

Porém faltava ainda votar seis destaques. Diante da ausência do presidente da comissão, Vergilio assumiu a presidência da mesa, que conduziu os trabalhos, tendo sido votados todos os destaques.

Isso significa que o artigo 51, incisos III e IV originais da MP 905/19, que revogavam os corretores de seguros, não existem mais. Voltam a prevalecer, porém com nova redação e atualização, as prerrogativas da profissão e atividade.

Agora, esse relatório vai a plenário da Câmara dos Deputados e do Senado e, depois, para a sanção do presidente da República.