Governo deve propor privatização de auxílio-doença e acidente
A gestão caberia a uma empresa seguradora, que receberia parte das contribuições pagas pelos servidores.
Folha de S.Paulo - 26 de Novembro de 2019A Folha de S.Paulo informa que o governo deve apresentar uma proposta para que uma empresa privada seja responsável pelos chamados benefícios de risco, como auxílio-doença e acidente, de servidores públicos.
A mudança valeria para os
regimes de Previdência do funcionalismo da União, estados e municípios. A
gestão caberia a uma empresa seguradora, que receberia parte das contribuições
pagas pelos servidores.
Segundo técnicos do governo, a
privatização dos chamados benefícios não programados irá atender a uma demanda,
principalmente, de municípios pequenos, cujos regimes são menos preparados para
riscos, como um acidente em larga escala. Hoje, cada ente pode criar regras
distintas para esses auxílios.
No entanto, para a União, que
tem cerca de 630 mil servidores ativos no Executivo, a medida não deve ser
vantajosa, na avaliação da equipe econômica. No ano passado, o índice de
afastamento por motivo médico foi de 1,5%.
Esse é um dos pontos do projeto
de Lei de Responsabilidade Previdenciária, que deve ser apresentado nesta terça
(26) ao Congresso Nacional.
O projeto visa incentivar que
estados e municípios também façam uma reformulação nas regras de aposentadorias
e pensões dos servidores e, assim, controlem o aumento dessas despesas, que
pressionam as contas públicas. Essa é, portanto, a fase pós-reforma da
Previdência.
'Queremos que os entes
pensem nas consequências das decisões atuais para as contas públicas',
disse o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que será o autor da
proposta negociada com o governo. O projeto começará a tramitar pela Câmara.
Neste ano, o Ministério da
Economia já chegou a preparar um projeto para privatizar a gestão do
auxílio-doença, auxílio-acidente e salário-maternidade dos trabalhadores da
iniciativa privada, em vez de manter nas mãos do INSS.
A ideia,
porém, enfrenta forte resistência no Congresso. Os parlamentares temem que, ao
deixar as perícias sob responsabilidade de uma empresa privada, trabalhadores
poderão ser prejudicados. Não
há ainda previsão para esse investida do governo.
O projeto da Lei de
Responsabilidade Previdenciária, contudo, tem como foco aposentadorias e
pensões de servidores da União, estados e municípios. O rombo nos regimes do
funcionalismo é um dos motivos para a crise fiscal desses entes.