Antonio Penteado Mendonça
Antonio Penteado Mendonça

Academia Paulista de Letras, advogado, sócio de Penteado Mendonça Advocacia, professor da FIA-FEA/USP e do PEC da Fundação Getúlio Vargas.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O SEGURO DE TRANSPORTE

A lei determina que o transporte de cargas de pessoas jurídicas em território nacional deve ser segurado. 11 de Junho de 2021

A lei determina que o transporte de cargas de pessoas jurídicas em território nacional deve ser segurado. A previsão consta expressamente do artigo referente aos seguros obrigatórios do Decreto-Lei 73/66, que regula o Sistema Nacional de Seguros Privados, alçado a lei complementar pela Constituição de 1988. Mas será que a disposição é realmente aceita e cumprida? A resposta é depende e o depende significa que a maioria das cargas transportadas no Brasil não tem seguro.

As empresas localizadas nas grandes cidades, com estrutura legal e operacional mais complexas, contratam o seguro de transporte de carga, mas isso não é verdade para uma infinidade de cargas transportadas pelo interior do Brasil.

As mercadorias são colocadas nas carrocerias dos caminhões - bom número deles irregulares - e simplesmente seguem viagem, tanto faz a distância e as condições do percurso. A forma como são embaladas e colocadas nas carrocerias varia de embarque para embarque, mas o fato comum a boa parte delas é que não são seguradas. E não o são pelos mais variados motivos, desde o desconhecimento dos empresários, até a falta de oferta de seguro numa determinada região.

Qual o prejuízo decorrente desta realidade? É difícil avaliar, até porque, como não há controle sobre boa parte das mercadorias transportadas, ninguém conta quanto embarcou, transportou e perdeu. O assunto fica limitado aos diretamente envolvidos, normalmente o dono da carga e o caminhoneiro. Não é necessário todos saberem dos negócios de cada um, muito menos os valores envolvidos, como são feitos e por quê. Cada um que cuide de sua vida. Se fizer isso bem-feito, já estará fazendo muito.

O Brasil é enorme e, dentro de nosso imenso território, existem várias realidades completamente diferentes, tendo em comum uma grande dose de informalidade. Não fosse isso e as crises que se abatem sobre o país oficial cobrariam um preço bem mais caro. A impressionante capacidade de recuperação da nação tem na sua origem um país paralelo, provavelmente tão rico quanto o país formal, que também sofre com as crises, mas tem uma capacidade de resiliência maior, fruto da informalidade que deixa o dinheiro com a sociedade, em vez de transferi-lo para o governo, como acontece nos estados mais desenvolvidos, especialmente nas grandes regiões urbanas.

Durante muitas décadas, o seguro de transporte de cargas foi considerado, juntamente com os seguros de incêndio e lucros cessantes, um dos três seguros nobres, pelos quais as seguradoras mais importantes competiam ferozmente, remunerando regiamente os corretores com significativa massa de prêmios na carteira.

A competição chegou a ser tão acirrada que, no final da década de 1980, uma das grandes seguradoras nacionais, visando criar diferencial a seu favor, desenvolveu um seguro de lucros cessantes para os caminhoneiros. O projeto fez água, mas mostra como o seguro de transporte de cargas foi importante e fez diferença nos balanços das seguradoras em operação no Brasil.

Mas tudo muda e o país não é exceção hoje, nem foi trinta anos atrás. A violência começou a ocupar espaço cada vez maior na vida nacional e o roubo de cargas se transformou numa das formas de criminalidade mais difundidas, especialmente, mas não apenas, nas regiões próximas das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Com isto, o seguro de transporte de carga passou a ser deficitário. Não bastasse a sinistralidade decorrente da ação de quadrilhas especializadas, caminhões acidentados eram - e são - saqueados logo depois do acidente.

O resultado é que, aos poucos, a maioria das seguradoras parou de operar na carteira, deixando este importante segmento apenas com algumas companhias que decidiram se especializar e investiram pesado em ações para minimizar os riscos.

Neste momento, o seguro de transporte de carga não é uma prioridade para a maioria das seguradoras em operação no Brasil, mas não há nada que impeça uma profunda mudança de postura. O agronegócio está bombando e a interiorização é uma realidade. Com a retomada do crescimento econômico, é perfeitamente possível aumentar o número de segurados de seguros de transporte de carga e isso é tudo que o setor necessita para retomar a antiga concorrência.