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Susep estabelece novas regras para seguro-fiança

O Globo - 12 de Junho de 2019

O Globo registra que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu regras para a comercialização do seguro-fiança, usado em aluguel de imóveis. Ele garante uma indenização ao proprietário pelos prejuízos causados por atraso de pagamento do inquilino e outros danos. Segundo a Susep, o objetivo é estimular a concorrência. Para especialistas, as normas são positivas para locadores e inquilinos.

- O mercado de fiança era carente de uma regulamentação mais firme, que pudesse tomar a relação mais transparente entre administradoras, locadoras e locatários - diz Bruno Kelly, professor da Escola Nacional de Seguros.

O seguro, que não tinha cobertura básica, passará a ter: todos os contratos deverão cobrir inadimplência de aluguel. E poderão ser oferecidas opções de cobertura para inadimplência de IPTU ou condomínio e de danos ao imóvel. O corretor do seguro não poderá ser sócio, administrador ou funcionário de imobiliária, a fim de evitar venda casada.

Pelas novas regras, o proprietário do imóvel tem de ser avisado quando o inquilino não pagar as faturas do seguro.

- Isso protege o locador. Agora, ele pode assumir as parcelas que faltam do seguro e depois acertar com o inquilino, já que a lei não determina quem deve pagar - diz Marcelo Borges, diretor da Associação Brasileira de Administradoras de Imóveis (Abadi).

As seguradoras têm 180 dias para se adequar às regras.