STJ: Seguradora sub-rogada tem garantias do CDC iguais às de titular do direito


Migalhas - 17/03/2019

O portal Migalhas informa que a 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso especial e confirmou entendimento no sentido de que a seguradora sub-rogada detém as mesmas prerrogativas do titular originário do direito, por força do artigo 786 do Código Civil.

Os ministros analisaram recurso no qual a TAM alegava a prescrição de ação de regresso, proposta por uma seguradora, em decorrência do pagamento, à sua segurada, das avarias ocorridas em mercadorias durante transporte feito pela empresa aérea.

Em 1º grau, a TAM foi condenada a ressarcir a seguradora em R$ 4.600. A decisão foi mantida pelo TJ/SP, que negou provimento a apelação.

A companhia aérea alegou no STJ a ocorrência de prescrição, entendendo que seria aplicável o prazo de um ano do artigo 206, parágrafo 1°, II, do Código Civil. Pleiteou ainda a aplicação subsidiária do Código Brasileiro de Aeronáutica, e não do CDC, pois, diferentemente do que entendeu o acórdão recorrido, não haveria qualquer relação de consumo entre ela e a recorrida.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, como a seguradora se encontra na qualidade de sub-rogada de sua cliente, ela detém todos os direitos e deveres a que esta fazia jus perante a transportadora aérea.

Em seu voto, a ministra citou o julgamento do REsp 1.639.037, em que se afirmou que, “nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e nas ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do artigo 786, caput, do CC/2002. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano”.

Dessa forma, a ministra entendeu que, se entre a segurada e a companhia aérea havia uma relação de consumo, a seguradora também terá as prerrogativas inerentes a essa relação.

A ministra ponderou que a seguradora tem o mesmo prazo para propor a ação contra a TAM que teria o titular originário. “Portanto, possuindo a relação originária a natureza de consumo, a seguradora disporá do prazo prescricional previsto no CDC.”