Criação de autoridade de dados fica em xeque diante de novo Congresso

Medida deve ser ainda mais complicada após a intensa renovação no Congresso
DCI - 10/10/2018

O DCI relata que a criação da autoridade que fiscalizará a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil deve ser ainda mais complicada após a intensa renovação de quadros no Legislativo a partir de 2019. A posição de um eventual governo de Jair Bolsonaro (PSL) em relação ao tema também é considerada incerta.

O diagnóstico é do assessor legislativo do Senado Federal, Fabrício da Mota Alves. Participante ativo na elaboração da lei sancionada em agosto, Alves afirmou “não estar esperançoso que a autoridade de proteção de dados [já chamada de ANPD] seja criada rapidamente”.

“Com a renovação brutal, a discussão fica obscura”, afirmou o assessor, observando que levará um tempo até que a nova legislatura se familiarize com o tema. Sem o órgão fiscalizador, a LGPD perde boa parte da efetividade. Alves ainda lembra que um dos congressistas mais conectados com a pauta – ou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – não foi eleito para um novo mandato.

“O Ferraço e o deputado Orlando Silva [PCdoB-SP] eram os grandes players de interlocução”, analisou o assessor. Ambos (o tucano no Senado e Silva, na Câmara dos Deputados) foram relatores de projetos que criavam um marco legal para o uso de dados pessoais no País. No fim, a versão relatada pelo comunista prevaleceu, sendo aprovada em julho após apoio do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Apesar de reeleito, o congressista do PCdoB pode ter a influência reduzida em um Congresso onde o bloco liderado pelo PSL de Jair Bolsonaro emerge como maior força, avalia Mota Alves. “O Orlando já tinha dificuldade com o governo Temer. Não sei qual será a capacidade de diálogo dele daqui para frente”.

O especialista ainda classificou como pequena a chance de o assunto ser resolvido em 2018 – ou antes da nova legislatura tomar posse. “Só se ocorrer movimentação muito forte da sociedade”. Planalto Para o assessor parlamentar (hoje lotado no gabinete do senador Airton Sandoval, do MDB-SP), a postura do próximo presidente da República também será preponderante na criação da autoridade de dados pessoais.

“É uma pauta que está no radar do PT, mas não no radar do Bolsonaro”, sinalizou. De acordo com ele, a proposta de redução dos ministérios para quinze defendida pelo líder das pesquisas de intenção de voto indica que uma possível gestão do capitão reformado não colocaria a criação de “mais gasto público através de uma nova agência” entre as prioridades políticas. “Em um eventual governo Bolsonaro, o tema deve ficar em banho-maria”, concluiu.

Diante do cenário, o assessor parlamentar não descarta que o prazo para adequação ao marco legal seja prorrogado. Hoje, empresas de todos os setores que coletam, processam, transferem ou armazenam dados pessoais de brasileiros tem até fevereiro de 2020 para entrar em compliance com a nova legislação. Norte Para a conselheira jurídica da Neoway (especializada em big data e inteligência analítica), Samanta Oliveira, “a criação da autoridade será muito positiva para fiscalizar a aplicação da LGPD e nortear empresas durante o período de transição” que se encerra em 16 meses.

“Estamos acompanhando o movimento para entender como o Congresso e o Executivo vão agir”, sinalizou Samanta. A advogada afirmou que é cedo para avaliar qual o modelo ideal para o órgão (“antes de opinar, precisamos entender”), mas lembrou que a proposta vetada por razões técnicas durante a sanção era positiva.

“Ela seria composta por três representantes e um conselho multisetorial com governo, sociedade civil e empresas”, De acordo com Mota Alves, além de uma entidade com status de agência reguladora, também são ventilados formatos como o de secretaria vinculada à pasta ministerial ou o modelo de co-regulação, ”onde o próprio setor criaria as regras” através de códigos setoriais de conduta.