Plano não é obrigado a pagar exame no exterior

STJ negou restituição dos valores gastos com exame no exterior e excluiu a indenização
Valor Econômico - 08/10/2018

O Valor Econômico registra que o STJ entendeu que os planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil. A decisão é da 3ª Turma, que deu provimento a um recurso da Unimed de Dourados (MS) para julgar improcedente o pedido de restituição dos valores gastos com exame realizado no exterior, bem como excluir a indenização de R$ 6 mil por danos morais.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde elenca os procedimentos mínimos obrigatórios, incluindo, por exemplo, serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, a serem realizados exclusivamente no Brasil.