Clausulado é clausulado

Antonio Penteado Mendonça escreve que as disposições do contrato de seguro, formal e de adesão, são aceitas quase que integralmente pelo segurado
O Estado de S. Paulo - 17/09/2018

No Estadão, Antonio Penteado Mendonça escreve que não é tão raro uma indenização ser negada com base em cláusulas impostas obrigatoriamente pela Susep, só que para outro tipo de seguro, que pode ter cobertura semelhante à apólice para a qual as cláusulas obrigatórias são impositivas. O fato de haver garantias semelhantes não significa que elas sejam iguais. Como o objetivo do seguro, nesses casos, não é o mesmo, evidentemente, cada apólice cobre uma situação específica e tem redação própria, que prevalece sobre qualquer outra, por mais obrigatória que seja.

Ele explica que se a seguradora desenvolve um determinado clausulado e o insere em suas apólices, para o segurado é indiferente se a cláusula está ou não está de acordo com as disposições baixadas pelo órgão regulador. Ou se em outros tipos de seguros com garantias semelhantes a redação é diferente. “No caso concreto prevalece a redação da apólice emitida para o caso concreto”.

E pondera que na relação de seguro, quem conhece o tema e tem a capacidade legal de impor as condições do contrato é a seguradora. “Como ao segurado cabe apenas aceitar o que lhe é ofertado, não tem sentido, no momento do pagamento da indenização, a seguradora pretender se valer de disposição diversa da constante da apólice e, portanto, desconhecida do segurado, como um ás sacado da manga, para se furtar ao cumprimento de sua obrigação”.