A rescisão no plano coletivo


O Estado de S. Paulo - 13/04/2018

A rescisão no plano coletivo

Em artigo para O Estado de S. Paulo, Maury Angelo Bottesini, especialista em direito empresarial, sócio da Bottesini & Frizzo Advogados, escreve que no julgamento do Recurso Especial 1.704.610-SP decidiu-se que qualquer beneficiário de um plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão pode questionar a rescisão unilateral do contrato coletivo. O caso examinado no STJ, relatado pela ministra Nancy Andrighi, diz respeito a denúncia do contrato pela operadora, e não pela estipulante do plano.

“Um dos beneficiários do plano coletivo empresarial ajuizou a ação pretendendo a manutenção do direito de prosseguir filiado ao plano rescindido unilateralmente pela operadora. E o STJ reconheceu a legitimidade do beneficiário para demandar a manutenção do plano coletivo que mantinha. O processo volta do STJ para a primeira instância para ser julgado e é de prever um impasse a respeito de como será a filiação do beneficiário a um plano empresarial que não mais existe, porque rescindido como autoriza a lei”, comenta.