Beneficiário pode questionar rescisão unilateral de plano coletivo

Planos coletivos ocorrem naturalmente em favor dos beneficiários final, entende a Justiça
Valor Econômico - 12/03/2018

O Valor Econômico anota que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão. A decisão é da 3ª Turma, em análise de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou que o beneficiário não seria parte legítima para ajuizar a ação. O contrato coletivo de saúde foi firmado pela Fecomércio (patrocinadora) com a Golden Cross (prestadora de serviços), que posteriormente o rescindiu de forma unilateral.

No recurso ao STJ, o beneficiário do plano defendeu sua legitimidade ativa para propor a ação questionando a rescisão do contrato, o que foi acatado. A relatora do recurso (REsp 1704610), ministra Nancy Andrighi, explicou que os planos coletivos ocorrem naturalmente em favor dos beneficiários finais do serviço de atenção à saúde, raciocínio que 'autoriza o usuário de plano de saúde coletivo a ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusividades do contrato, independentemente de a contratação ter sido intermediada pela pessoa jurídica à qual está vinculado'.