Cortes julgam fornecimento gratuito de medicamentos


Valor Econômiico - 12/01/2018

Reportagem do Valor Econômico relata que tribunais de segunda instância preferiram não esperar pela palavra final do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram analisar recursos sobre o fornecimento gratuito de medicamentos pelo poder público com efeito repetitivo. A pressa se deve ao elevado número de ações e custos envolvidos. No TRF, o IRDR (nº 5049073-08.2017.4.04.0000) aprova o entendimento de que o julgamento do Supremo não está centrado na necessidade da prova da hipossuficiência do paciente para a concessão de medicamentos. A questão tem sido julgada de forma divergente entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

O mesmo tema foi definido pelo TJ-SC. No julgamento, os desembargadores chegaram a duas teses. Entenderam que em pedido de remédio ou tratamento listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve-se provar a necessidade, atestada por médico, e a impossibilidade de obtenção pela via administrativa. Para os não padronizados pelo Poder Público, os autores deverão provar que não possuem recursos para custeá-los.

Para advogados, entretanto, o julgamento no Supremo abrange a questão da hipossuficiência. Os recursos (nº 566471 e 657718), julgados com repercussão geral, tratam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do SUS e de produtos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).