Clubes esportivos vão à Justiça pelo direto de incluir associados no plano coletivo

Norma da ANS determina a necessidade de vínculo empregatício do beneficiário com o titular do contrato.
Valor Econômico - 11/01/2018

A Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5853) para questionar dispositivo da Resolução (RN) 195/2009 da ANS que restringe a oferta de planos de saúde coletivos empresariais apenas a pessoas que mantenham relações empregatícias ou estatutárias com a empresa contratante, registra o Valor Econômico. De acordo com a entidade, as operadoras de saúde ofereciam contratos coletivos para trabalhadores, dirigentes, associados e demais pessoas vinculadas ao setor de clubes, um mercado consumidor, segundo ressalta, com crescente necessidade por saúde e melhores condições de vida. Tal oferta possibilitava a adesão a contrato de seguro-saúde firmado entre o clube e a seguradora.

Essa relação comercial de êxito foi mantida ao longo dos anos, até que sobreveio o que a Fenaclubes chama de 'intervenção descabida do Estado' numa relação privada. Para a Federação, a norma da ANS, que possui força de lei federal, afronta preceitos constitucionais e as relações privadas no âmbito do segmento de clubes em todo o país.

A entidade sustenta que o artigo 5º da RN 195/2009 viola o princípio da livre iniciativa, uma vez que delimita, com base em exclusão, quais as empresas e pessoas físicas vinculadas que poderão fazer parte de plano de saúde na classificação empresarial, discriminando um sistema já vigente e que alcançou êxito, bem como os princípios do acesso à saúde na classificação empresarial, discriminando um sistema já vigente e que alcançou êxito, bem como os princípios do acesso à saúde e à dignidade da pessoa humana.