Antonio Penteado Mendonça

Antonio Penteado Mendonça

Academia Paulista de Letras, advogado, sócio de Penteado Mendonça Advocacia, professor da FIA-FEA/USP e do PEC da Fundação Getúlio Vargas.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DA SUSEP

Quem se lembra da atuação da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) até a metade dos anos 1980 não tem qualquer dúvida, a autarquia hoje é uma organização muito mais afinada e aparelhada para o bom hesito de sua missão.
02/06/2017

Quem se lembra da atuação da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) até a metade dos anos 1980 não tem qualquer dúvida, a autarquia hoje é uma organização muito mais afinada e aparelhada para o bom hesito de sua missão.

A SUSEP cresceu, se profissionalizou, tem quadros competentes, está ligada com o mundo, participa de programas de troca de informações com outras entidades semelhantes, aprimora constantemente seus quadros, enfim, entre secos e molhados, dá conta de suas atribuições.                     

Tem quem diga que ela pode melhorar. Eu não tenho dúvida disso, mas não porque não trabalhe bem e sim porque a busca constante pela melhora é uma necessidade humana, ainda mais num mundo que gira na rapidez do nosso.

A grande atuação da autarquia se dá no controle do mercado. A SUSEP, hoje, sabe com precisão quase que diária, a situação das empresas fiscalizadas.

Seus controles são modernos, rápidos, abrangentes e eficientes. Isto permite que o setor de seguros se orgulhe de não ter qualquer quebra expressiva nos últimos anos. As empresas liquidadas não tinham maior significado em termos de faturamento ou de número de segurados, nem deixaram passivos capazes de desmoralizar a imagem do seguro. Ao contrário, o nome da maioria delas nunca foi sequer conhecido do grande público. Deixaram passivo, gente na mão, segurados sem cobertura? Sem dúvida, mas isso é consequência dos riscos inerentes a todas as atividades empresariais e não pode ser creditado a uma eventual falha do agente regulador.

Este é um ponto importante, que merece ser ressaltado, a SUSEP está aparelhada para exercer sua atividade fiscalizadora e o tem feito eficientemente, inclusive abrindo para o mercado dados e informações sobre as empresas fiscalizadas.

Mas há campos em que sua eficiência ainda não atingiu o patamar demonstrado na fiscalização direta do mercado. Por exemplo, a abertura de uma seguradora ainda é um processo demorado, mesmo com as informações sendo entregues de forma clara e ordenada pelos interessados. Comparado com a velocidade da abertura de uma seguradora em vários outros países, o Brasil ainda leva um tempo longo demais para conceder a autorização de funcionamento para anova companhia.

Mas isso não tem sido um impedimento para o surgimento de novas empresas. Basta lembrar que o país tem mais de cem seguradoras e outras tantas resseguradoras autorizadas a funcionar para ficar claro que a demora da SUSEP não é um obstáculo intransponível, ou mesmo capaz de diminuir o interesse dos empresários e investidores.

Onde a atuação da SUSEP precisa ser repensada é na autorização para as seguradoras lançarem seus produtos. A função da SUSEP não é decidir se um seguro funciona ou não, se uma determinada cobertura pode ser oferecida ou não, se uma apólice pode ou não conter determinadas inclusões ou exclusões.

Se o produto apresentado pela seguradora tem base atuarial, lógica matemática, cobre risco possível, resseguro compatível, e a seguradora tem capacidade econômico-financeira para suportar o negócio, por que a SUSEP deveria interferir na comercialização deste produto, além do ponto de arquivar o modelo e, se necessário, verificar as políticas comerciais e eventuais distorções na colocação do produto no mercado?

O exemplo recente desta prática é a nova condição para o seguro de D&O. Há, indiscutivelmente, um avanço em relação às condições anteriores, mas será que compete a ela determinar o que e como pode ser coberto por este seguro?

Será que as empresas que contratam D&O para seus administradores não sabem contra que riscos elas querem protege-los? E será que as seguradoras não têm condições de conhecer a realidade do mercado e o desempenho do seguro muito melhor do que a autarquia?

São questões que precisam ser debatidas com profundidade. A ideia não é criar uma terra de ninguém, sem qualquer tipo de controle ou limite para as seguradoras. Mas o que está em jogo é a possibilidade de se ter no mercado diferentes produtos, capazes de atender diferentes necessidades.